Brasil finaliza o primeiro projeto de lei apostas online

Primeiro projeto de lei apostas online
Primeiro projeto de lei apostas online

Primeiro projeto de lei apostas online: Após uma consulta pública, o Ministério da Economia do Brasil está a finalizar um projeto de decreto regulamentar para apostas esportivas online de base territorial que estabelecerá as bases para “várias empresas operarem no mercado”.

Sem limite definido no número de licenças

Sob o novo decreto, não haverá limite definido para o número de licenças que serão concedidas pelo Estado. Neil Montgomery, sócio gerente da Montgomery & Associados, também disse que a legislação estará aberta a comentários públicos ainda este mês.

“O Ministério da Economia recebeu mais de 1.800 sugestões, de entidades e indivíduos brasileiros e estrangeiros, sobre como regular as apostas esportivas”, disse Montgomery. “Houve uma resposta esmagadora à consulta pública aberta em julho”.

Primeiro projeto de lei apostas online com taxa de licença única

De acordo com os regulamentos, as operadoras pagarão uma taxa de licença única de R$ 3 milhões (€ 670.000) por um período de nove anos, com as empresas a pagar uma taxa de imposto anual de 1% sobre o volume de negócios.

As operadoras também devem manter uma reserva financeira de R$ 6 milhões (€ 1.340.000) para servir como garantia de pagamento aos clientes.

O decreto prevê taxas mensais de licenciamento que diferem, dependendo da natureza da operação. As operadoras de base territorial pagarão R$ 20.000 (€ 4.440) por mês; as operadoras online pagarão R$ 30.000 (€ 6.660) por mês e as operadoras de canais múltiplos pagarão R$ 45.000 (€ 9.990) por mês.

Em comentários divulgados pelo jornal “O Globo”, Alexandre Manoel Angelo da Silva da Secretaria de Avaliação, Planeamento, Energia e Lotaria do Ministério da Economia, afirmou: “Consideramos este regime de licenciamento e estrutura regulatória o mais adequado, pois oferece flexibilidade e permite que várias empresas operem no mercado.”

Em 2019, o presidente cessante, Michel Temer, aprovou o MP-846 – um projeto de lei que abriu caminho para que as apostas esportivas fossem lançadas no país.

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