Regulamentação apostas Brasil: Apostas esportivas brasileiras devem estar regulamentadas no quarto trimestre de 2019

Regulamentação apostas Brasi
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Regulamentação apostas Brasil: Marcelo Munhoz da Rocha, consultor jurídico da BetConsult, falou com a Gambling Insider, fornecendo uma atualização sobre a legislação brasileira de apostas desportivas.

Regulamentação apostas Brasil: Entrevista Marcelo da Rocha Gambling insider

Qual é o estado atual da legislação sobre apostas esportivas no Brasil?

Em dezembro de 2018, o Brasil aprovou a lei 13756/2018, que legalizou a atividade de apostas esportivas com probabilidades fixas. Assim, essa legislação legalizava a atividade e também lhe dava o status de um jogo do tipo lotaria.

Embora a atividade de apostas esportivas com probabilidades fixas tenha sido legalizada, ainda está pendente de regulamentação. Para gerar o melhor decreto regulamentar possível, a Administração Federal, através do Ministério da Economia, realizou uma consulta pública, em agosto, para reunir sugestões da comunidade de jogos de azar, com foco na modalidade de tributação e concessão de licenças.

Artigo com possível projeto lei das apostas esportivas

Como resposta à consulta pública, foi divulgado um decreto regulamentar inicial. De acordo com esse decreto, as apostas esportivas com probabilidades fixas serão operadas em ambiente de mercado livre, em modelo de concessão de licença de autorização, no qual o operador ou consórcio interessado em operar deve atender a certos requisitos legais.

O decreto mencionado não é perfeito nem definitivo. Espera-se um decreto complementar e, para isso, o Ministério da Economia abriu uma nova consulta pública que terminará em 27 de setembro. Espera-se que o novo decreto forneça informações oficiais sobre taxas de licença, termos de licença e outros detalhes, como tributação e outras taxas incorridas.

Quais são os custos das taxas de licença?

Ainda não é oficial porque não foi objeto do decreto regulamentar inicial, mas espera-se que a taxa da licença custe R$ 3 milhões (US$ 723.150). Isto ainda deve ser confirmado por um decreto regulamentar complementar.

Serão desanimadores para os operadores ou estão dentro do esperado?

Considerando que será um modelo de autorização, pagar uma taxa de R$ 3 milhões para ter uma operação legal e regulamentada no Brasil pode ser um bom negócio para operadoras e consórcios.

Como se está a desenvolver a perceção pública das apostas esportivas?

O mercado ilegal, ou cinzento, de apostas esportivas já é muito valioso e tem usuários no Brasil. A legalização e regulamentação conseguirão lançar luz legal sobre uma atividade que já faz parte do torcedor brasileiro e também transformá-la numa atividade tributável.

Operadores de media muito relevantes, que antes eram contra a legalização, mudaram a sua perspetiva sobre esse assunto. Agora, é comum ver anúncios relacionados a apostas esportivas na TV e em outros veículos de media.

Quando estarão ativas as apostas esportivas no Brasil?

De acordo com as previsões, espera-se que a regulamentação esteja concluída durante o último trimestre de 2019, com o processo de concessão de licença a iniciar posteriormente.

Quais são os últimos obstáculos que as apostas esportivas precisam superar antes de serem regulamentadas no Brasil?

Como a legislação já foi aprovada, é apenas uma questão de ser apresentada regulamentação definitiva e o início do processo de concessão das licenças.

No entanto, existe a possibilidade do Congresso precisar de alterar a Lei 13756/2018, adicionando uma disposição sobre prémios não reclamados.

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