Repensar a política fiscal para o setor de jogos e apostas online em Portugal

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Enquanto várias fontes de notícias relatam que cerca de 75% dos consumidores de jogos e apostas online em Portugal continuam a apostar em sites de operadores não licenciados, a Associação Europeia de Jogos e Apostas (EGBA) fez soar as campainhas de alerta para o Governo repensar a política fiscal para o setor.

Esta associação europeia considera que a atual política tributária torna o mercado inviável para as empresas operadoras estrangeiras, cria um mercado pouco atraente para os consumidores nacionais e leva a que rejeitem os serviços de titulares licenciados.

Em 2015, o Governo trouxe a conhecimento público um novo quadro normativo, em diploma próprio, com o objetivo de trazer os operadores e jogadores que jogavam no mercado ilegal, sem qualquer proteção para a legalidade, assegurando simultaneamente o são funcionamento do mercado.

Porém, a grande maioria das casas de apostas internacionais cedo mostraram a sua deceção com a reforma da estrutura de jogos online, em 2016, desde o momento que conheceram a complexidade dos mecanismos que se prendem com volume de negócios e receita fiscal.

Consideram que o atual sistema de tributação das apostas desportivas online (baseado no valor do volume das apostas) é ineficiente e discriminatório em virtude de dar um tratamento fiscal diferente entre produtos de jogos que se encontram numa situação comparável.

Imposto especial de jogo online

O Imposto especial de jogo online (IEJO) nos jogos de fortuna ou azar incide sobre a receita bruta da entidade exploradora (o valor que resulta da dedução do quantitativo atribuído em prémios ao montante total das apostas realizadas).

A taxa de IEJO é 15% quando a receita bruta anual da entidade exploradora for inferior ou igual a €5 000 000,00, sendo progressiva até ao limite máximo de 30%.

No caso das apostas desportivas à cota online o IEJO incide sobre as receitas resultantes do montante das apostas efetuadas.

A taxa de IEJO é 8% quando o montante das apostas efetuadas junto da entidade exploradora for inferior ou igual a € 30 000 000,00, sendo progressiva até ao limite máximo de 16%.

De acordo Decreto-Lei n.º 66/2015 de 29 de abril, que estabelece o prazo máximo de dois anos, a contar da data de emissão da primeira licença atribuída ao abrigo do disposto no Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (Licença de 25 de maio de 2016, emitida à BEM OPERATIONS LIMITED que opera em Portugal sob a marca betclic) a entidade de controlo, inspeção e regulação procedeu à reavaliação do regime em vigor, bem como do respetivo modelo de controlo, inspeção e regulação, remetendo-a ao membro do Governo responsável pela área do turismo.

Taxa fixa de 25% para o setor de jogos e apostas online em Portugal

Em outubro de 2018, de acordo com uma versão preliminar da proposta do Orçamento do Estado para 2019, a comunicação social dava nota que o Imposto Especial de Jogo Online iria passar a ter uma taxa fixa de 25% a incidir sobre a receita bruta dos operadores em todos os segmentos de jogo, uma das principais reivindicações do setor.

Contudo, no dia de apresentação do documento essa informação já não constava, voltando a turbulência ao setor.

No fim de janeiro de 2019, o Despacho n.º 978/2019 determinou a constituição e composição de um grupo de trabalho para a Avaliação do Regime de Tributação dos Jogos e Apostas Online, e do Regime de Exploração e Prática das Apostas Hípicas Mútuas de Base Territorial, com a missão de apresentar as suas conclusões no prazo de 30 dias.

Até ao momento, ainda não se conhecem as conclusões do grupo de trabalho, se foram cumpridos os prazos estipulados ou se as apresentou ao Governo.

Contestações sobem de tom nas apostas online em Portugal

As contestações sobem de tom, ao mesmo tempo que alguns operadores nacionais de jogos e apostas online em Portugal, com especial destaque para o grupo Estoril Sol, que também tem dificuldade em lidar com os impostos que recaem sobre os jogos de fortuna ou azar de base territorial, juntam-se às reivindicações dos operadores globais.

Numa publicação recente, Vieira Coelho, um dos administradores da Estoril Sol e membro da recém criada Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online (APAJO), tem sido bastante contundente ao desferir um ataque musculado a toda esta situação que, no seu entender, envolve um tratamento fiscal diferente entre produtos de jogos que se encontram numa situação comparável, reforçando desta forma a posição dos operadores globais.

Reforça ainda que o mercado ilegal é um verdadeiro problema que não está a ser convenientemente tratado, a proliferação dos operadores ilegais tem vindo a crescer, as empresas concessionárias estão a ser prejudicadas e o Estado não arrecada qualquer imposto destas operações por não estancar a concorrência desleal do jogo online em virtude da aplicação de impostos extorsivos.

Gabino Oliveira, presidente da APAJO

Por sua vez, Gabino Oliveira, presidente da APAJO, concorda que a decisão não pode passar por um imposto sobre o volume de jogo mas que o IEJO deve ser revisto em baixa para níveis aceitáveis e competitivos.

Alinha assim na convicção generalizada de que um imposto sobre a receita bruta pode trazer os apostadores para a esfera legal promovendo o são funcionamento do mercado.

Um artigo publicado no Observatório do Jogo Remoto, uma das entidades ouvidas pelo Regulador (SRIJ), regista uma opinião semelhante à proferida pelo presidente da APAJO.

O Observatório espera uma reflexão aprofundada e imparcial sobre o assunto, que resista a eventuais pressões de interesses óbvios da indústria global. Concorda com uma eventual opção pela descida de impostos, mas menos radical, progressiva e sustentável.

A relativa prudência com que se tem regulado o mercado nacional não se tem traduzido em reversões como em alguns dos mercados antes considerados dos mais promissores que não resistiram às pressões dos operadores globais.

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